Subscreva a nossa newsletter:
Os órgãos de soberania como garante do Estado de Direito.
"Para garantia dos cidadãos, para a construção de um Estado de Direito, é fundamental que o poder político esteja limitado pela sua divisão entre os órgãos de soberania; só assim, de resto, poderá falar-se de fiscalização de um sobre o outro órgão".
Francisco Sá Carneiro, 01-05-1973