Bem-vindo ao Instituto Francisco Sá Carneiro

As prioridades das políticas públicas no campo social necessitam de ser revistas para ter em conta preocupações centrais de coesão em grupos sociais críticos, quer no presente quer no futuro:

(1) Jovens: combate à pobreza infantil, protecção de menores, educação e primeiro emprego,

(2) Idosos: cuidados de saúde, reforma e pensões, isolamento e inclusão

(3) Pobreza concentrada.

Estas prioridades devem ser enfrentadas através de actuações no sentido de:

• Privilegiar a resposta integrada ao nível da família para apoio aos idosos e pessoas com deficiência, apoiando aquelas que tomam conta dos seus, através do investimento em redes de serviços de apoio domiciliário e de políticas de deduções fiscais. Deve igualmente ser avaliada a criação de um novo subsídio às famílias, dependendo da sua situação financeira, que permita reduzir efectivamente a institucionalização dos idosos;

• Garantir que no futuro as revisões das pensões de velhice do regime não contributivo apoiar-se-ão numa visão completa do rendimento e património do agregado familiar dos idosos, para poder aumentar o apoio aos mais carenciados;

•  Promover, no âmbito da intervenção para o combate à pobreza infantil, políticas específicas de saúde infantil, nomeadamente um rastreio universal aos 6 anos de condições dentárias, visuais e auditivas. Deverá também aumentar-se os apoios à alimentação nas escolas para lanches a meio da manhã e tarde. É também necessário promover o investimento e financiamento que garanta o aumento da cobertura de creches a nível nacional, em particular para as famílias mais carenciadas;

• Apostar numa nova política de habitação social que promova uma efectiva desconcentração da pobreza concentrada, nomeadamente em zonas degradadas, enquanto factor de promoção da inclusão social;

• Desenvolver e melhorar a eficácia de subsídios e sistemas de apoio aos mais carenciados, como o Rendimento Social de Inserção (RSI), reforçando os compromissos contratuais da sua atribuição, a vigilância e o acompanhamento de proximidade e assegurando uma fiscalização rigorosa. Deverá ser garantido o efectivo compromisso nos domínios da educação e saúde de menores, na procura activa de emprego e na frequência de formação profissional. Deverá ser estudada, adicionalmente, a possibilidade de acumular parcialmente o RSI com rendimento do trabalho num período transitório.

O reforço da iniciativa privada e das comunidades locais implica uma nova perspectiva de intervenção da sociedade civil, passando por:

(1) Valorizar as instituições privadas de apoio social, promovendo a sua eficiência e qualidade de serviço, incentivando as boas práticas, a partilha de recursos e o funcionamento em rede;

(2) Incentivar e promover o voluntariado das pessoas e o mecenato das instituições

Para tal será necessário desenvolver actuações no sentido de:

• Assegurar, regulamentar e promover o financiamento do Estado às IPSS com base em critérios de atribuição ligados ao desempenho e à qualidade dos serviços prestados;
• Incentivar o voluntariado com a valorização do respectivo tempo de apoio em termos de segurança social, e alargar o âmbito de iniciativas enquadradas como mecenato, revendo as deduções fiscais para as empresas e particulares que apoiem estas iniciativas sociais;
• Promover novas vias de dinamização da economia social sustentável e geradora de emprego, criando o conceito legal de empresa não lucrativa com um enquadramento jurídico e fiscal favorável e através de políticas concretas de apoio a estas iniciativas da sociedade civil, contemplando programas de formação, cedência de espaços e apoios específicos ao financiamento da sua actividade em cooperação com as autarquias;
• Promover a educação dos jovens em valores de cidadania, valorizando o apoio social ou a ajuda aos mais carenciados como forma de realização pessoal, e incentivando a participação activa em iniciativas da sociedade civil, através da atribuição de créditos universitários para os jovens que se envolvam em projectos sociais.

A utilização do sistema fiscal para obter novos patamares de equidade e coesão pode ser uma ferramenta de intervenção do Estado, mas cuja utilização deve ser cuidada e ponderada com base numa nova perspectiva de responsabilidade individual e valorização da família, por forma a assegurar que os efeitos de utilização desta ferramenta são promotores de equidade sem colocarem em causa a própria eficiência do sistema fiscal e o incentivo ao trabalho.

O sistema fiscal e de transferências sociais não pode ser uma enorme máquina de transferência de valor da classe média para a classe média, devendo antes ser um instrumento orientado a:

(1) Valorizar a família, por exemplo, como unidade central de apoio aos idosos e pessoas com deficiência, diminuindo a institucionalização;

(2) Reforçar a articulação entre a esfera profissional e familiar, que permita a harmonização entre ambas;

(3) “Dar aos que mais necessitam”, orientando uma clara revisão da dimensão universal das transferências sociais

(4) Aumentar a transparência do papel redistributivo do Estado.

São três as linhas de actuação propostas para atingir estes objectivos:

• Repensar o sistema de transferências sociais, através da separação entre a função de seguro social financiado através da taxa social única (por ex. pensões dos regimes contributivos, subsídio de desemprego), e a função de redistribuição financiada através do Orçamento do Estado (por ex. rendimento social de inserção), nomeadamente para o combate à pobreza e situações de carência dos mais necessitados, promovendo a coesão;

• Assegurar que o sistema de transferências sociais assentará numa visão integrada do rendimento e património das famílias, de modo a aprofundar a selectividade e a discriminação positiva na atribuição de prestações sociais às pessoas carenciadas;

• Reforçar as medidas de apoio à família, no contexto empresarial, alterando a legislação laboral e/ou fiscal dos rendimentos de trabalho para criar novas condições para o trabalho a tempo parcial e a reforma a tempo parcial, e incentivando as empresas que desenvolvam políticas de conciliação entre o trabalho e a vida familiar.

A cidadania portuguesa é um conceito estabelecido e legalmente enquadrado. Mas as pessoas que escolheram Portugal como local para trabalhar e residir, por necessidade ou opção, fazem também parte de uma comunidade a que pertencemos todos. A capacidade de integrar e acolher a imigração é igualmente um sinal da maturidade democrática de Portugal. O acesso de imigrantes aos direitos sociais (incluindo acesso a educação, saúde, subsídios de inserção profissional ou de combate ao desemprego e pensões de reforma e velhice) é uma marca do avanço da capacidade nacional em dotar de condições de vida condigna os que escolhem o nosso país para melhorar a vida. Por forma a acentuar e privilegiar esta evolução importa:

• Reforçar a divulgação e assegurar as condições de acesso da comunidade imigrante às providências disponíveis ao abrigo da legislação já desenvolvida em Portugal. Este caminho não beneficia apenas a população imigrante, como aumenta a integração, potencia a coesão e estabilidade social e reduz bolsas de pobreza;

• Desenvolver programas específicos por tipologia de comunidade, apoiados no importante conjunto de IPSS disponível em Portugal, reconhecendo, identificando e endereçando as diferenças através de redes de proximidade que saibam localmente como abordar estas comunidades;

• Valorizar e promover os casos de sucesso, que podem funcionar como inspiradores, quer para as comunidades imigrantes, quer para Portugal como um todo. Reforçar a noção de que estes casos não só contribuem para a criação de riqueza da economia e o desenvolvimento de uma sociedade integrada, como também geram e contribuem receitas fiscais, emprego e contribuições para a segurança social.

O trabalho representa uma dimensão basilar da pessoa, um direito fundamental e um bem para o homem e para a comunidade. Deve estar disponível para todos aqueles que são capazes de trabalhar, como instrumento para desenvolver e exprimir as capacidades de cada um, formar e manter uma família, aceder e deter propriedade e contribuir para o bem comum. A constituição de condições para o emprego deve ser um objectivo obrigatório para a promoção, não só do desenvolvimento económico, mas de justiça social e coesão.

A preocupação com o combate ao desemprego é por isso essencial.

Portugal tem mais de 437 mil desempregados no 4º Trimestre de 2008. Entre estes 54% são mulheres. 90 mil são jovens - entre os 15 e 24 anos - 58 mil têm educação superior e 61 mil procuram o primeiro emprego, 209 mil procuram emprego há mais de 12 meses e destes mais de metade procuram emprego há mais de dois anos. No final do 1º semestre de 2008 o emprego qualificado diminui em 65 mil quando comparado com o final de 2004.

Simultaneamente, a desigualdade salarial em Portugal não tem parado de aumentar desde 1995. Se nos salários mais elevados se tem verificado uma tendência generalizada de aumento, os salários médios e baixos estagnaram.

A desigualdade salarial entre homens e mulheres é superior a 25%.

Portugal tem a mais alta percentagem de trabalhadores que escolheram viver e trabalhar noutros países da União Europeia. As saídas dos últimos quatros anos estão ao nível registado nos países da Europa de Leste. Em 2006, os números oficiais representaram 34 mil portugueses, mais 10% do que em 2004.

Reconhecendo que a capacidade de criação de emprego reflecte um conjunto de equilíbrios macroeconómicos condicionantes da competitividade da economia portuguesa, urge desenvolver políticas para qualificar e aumentar a empregabilidade dos portugueses:

• Apoiar acções de formação para melhorar as hipóteses de empregabilidade, ou seja uma melhoria qualitativa da educação nestas áreas que prepare os portugueses para um mercado de trabalho mais qualificado e estável, através de políticas de trabalho que promovam um mercado laboral mais integrado nomeadamente para trabalhadores menos qualificados;

• Qualificar os jovens e em particular dinamizar programas específicos, escola a escola, de combate ao abandono escolar, que se traduzam num apoio especializado e assegurem o acompanhamento precoce – de intervenção e de recuperação – dos alunos que revelem dificuldades, podendo evoluir para estudar a criação de vários níveis de ensino de acordo com as necessidades e capacidades dos alunos (nomeadamente a partir do 7º ano de escolaridade e não apenas o ensino profissional depois do 9º ano para uma pequena percentagem da população). Um sistema em vários níveis é promotor de inclusão social e não significa gerar desigualdade de rendimentos;

• Promover a existência de programas de emprego público, em que pessoas saudáveis abrangidas pelo RSI e outros programas / subsídios possam participar, promovendo o trabalho, valor fundamental da dignidade humana;

• Combinar um conjunto de políticas de orientação fiscal e apoio directo ao primeiro emprego e desemprego de longa duração, o que pode passar pela adequação em baixa da taxa social única para grupos à procura do primeiro emprego.