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Concessão do Terminal de Contentores de Alcântara
Através do Decreto-Lei 188/2008 de 23 de Setembro - que pode ler aqui - foi permitido que a Administração do Porto de Lisboa assinasse um aditamento ao Contrato de Concessão com a LISCONT – empresa detida pela Mota-Engil – para exploração do Terminal de Contentores de Alcântara até 31 de Dezembro de 2042. Prolongando, sem concurso público, o período de concessão durante mais 27 anos do que estava inicialmente previsto.
O Relatório de Julho de 2009 do Tribunal de Contas - que pode ler aqui -afirma que o referido contrato “não consubstancia nem um bom negócio, nem um bom exemplo, para o Sector Público”. A ausência de concurso público é assinalada como tendo “fragilizado a posição negocial do concedente público”, que acabaria por “traduzir uma perda de valor não só em relação ao contrato anterior, como, igualmente, no que toca às condições iniciais estabelecidas no Memorando de Entendimento”.
O aditamento ao contrato prevê um investimento de cerca de 760 M€, dos quais cerca de 540 M€ são da responsabilidade do Estado e, dos 226 M€ que cabem à LISCONT, uma parte refere-se a equipamentos que ficarão na posse da empresa findo o contrato.
Muitas vozes têm defendido a revogação da concessão e que o processo volte ao inicio.
Deve a Assembleia da República revogar o prolongamento da concessão do Terminal de Contentores de Alcântara?
Considerando as fragilidades apontadas ao negócio, não será conveniente repensar as bases para a concessão da exploração do Terminal dos Contentores de Alcântara?
Face a uma necessária análise do desenvolvimento da actividade portuária em Portugal e no contexto internacional, será o investimento agora previsto prioritário?
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REGRAS DE PARTICIPAÇÃOCOMENTÁRIOS GERAIS
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Terminal de Contentores de AlcântaraDe 1997 a 2008 o crescimento anual do movimento foi de 6,1%; Mas desde 2005 até 2008 foi de -3,27% (negativo). Das projecções de 2008 até 2013 prevê-se 11,59% ao ano. É irrealista. A capacidade actual é de 280 mil TEUS (Unidade equivalente de contentores de 20 pés, cerca de 6 metros) e prevê-se atingir 840 mil TEUS, ie o triplo.
No preâmbulo do DL 188/2008 lê-se o “ mercado de serviços portuários determinou nos últimos anos um fortíssimo aumento da procura dos serviços portuários no terminal de contentores de Alcântara” diferente da aritmética dos cálculos anteriores, (em 2003 278.545 TEUs, em 2008 235.837 TEUs).
O relatório do TC diz que a área actual do terrapleno é de 124 978 m2, e o cais tem 630 m; O DL 188/2008 diz que a área de concessão passa a 293.740 m2, ie cerca de 30 hectares, e a frente de cais de 1870 m.
Calcula-se de forma indicativa que seriam necessários cerca de 560.000 movimentos por ano, cerca de 2545 por dia útil se o transporte fosse por camiões. Os contentores e os guindastes caracterizariam um enorme estaleiro mudando uma paisagem urbana equilibrada, de aspecto grandioso e agradável para a vista de um enorme armazém e paredões de caixotões de ferro com manchas de ferrugem.
A questão é se é do interesse da cidade e nacional ir por esta via ou construir um novo terminal. Neste caso constituiria um novo “pólo” de desenvolvimento local com elevado efeito multiplicador, ao contrário do efeito negativo em Alcântara. A opção seria a Trafaria.
Abilio Cruz Vilariça, 06.11.2009 19h18 -
Terminal dos Contentores de AlcantaraSerá de pôr a questão se a concessão não fosse para a Mota-Engil do Sr. ex-Ministro e alto funcionário do PS Jorge Coelho as condições seriam as mesmas?
Veja-se o concurso do Terminal da Trafaria (arredado da informação pública por razões óbvias) que voltou à estaca zero para permitir a readmissão a concurso da irradiada - guess who? - Mota & Cia.
Todas estas jogadas se fazem em total impunidade e, se por agora a imprensa ainda fala de algumas coisas, será de esperar para breve a sua total "cordeirização".
Daí só interessar as grandes obras públicas com as suas monumentais derrapagens ... para o bolso de quem? À custa de quem? Porquê o TGV de Lisboa para o Porto quando o pendular ,ainda não acabado, já gastou 8 vezes o orçamento previsto? Para onde foi o dinheiro?
A lista de exemplos é, infelizmente, demasiado extensa, e por muito que se fale, muitas "jogadas" não chegaram ao domínio público... e das que chegam, ninguém é culpado. (terá algum juiz coragem para condenar o "Sr. Eng.º" Sócrates no caso Freeport e em todas as ilegalidades do mesmo, a começar pelo curso? Alguém acredita na inocência do mesmo? E do Vara, com um "curso superior" da mesma "Faculdade".
Assim, termino - Terminal de Alcantara só com concurso público internacional, e supervisionado por uma entidade externa, se possível. Nos nossos serviços corruptos já ninguém acredita, e para Terminal de Passageiros como sempre foi a sua vocação.
António Vieira Pita, 05.11.2009 09h22 -
Terminal de Contentores de Alcântara (TCA)A expansão e o prolongamento da Concessão do TCA devem ser revogadas já que:
-Existe alternativa na AML, no entendimento dos mais conceituados técnicos do sector dos transportes, na Trafaria, uma zona de águas mais profundas, susceptível de uma boa articulação ferroviária por um ramal para o Eixo Norte-Sul (entre o Pragal e o Feijó) e de uma boa acessibilidade rodoviária, através de um túnel imerso que pode ser construído sem encargos para o contribuinte, encaminhando os TIR para a CRIL e para a CRIPS;
-É inadmissível sobrecarregar as vias rodoviárias interiores à cidade de Lisboa com os TIR que têm origem ou destino no TCA. E muito mais com o incremento desse tráfego que resultaria da expansão do TCA;
-É intolerável que se sobrecarrega a rede ferroviária suburbana de Lisboa, em particular a Linha de Cintura, com comboios de mercadorias, que prejudicam a sua utilização privilegiada pelos comboios de passageiros, a conservação das vias, a segurança da circulação e a qualidade de vida dos lisboetas.
Admitindo que os Políticos que temos não são capazes de travar esta mercenária Concessão pergunto porque desnivelar as vias férreas em vez de desnivelar as vias rodoviárias?
Faço votos para que as conhecidas ligações de algumas Figuras influentes ao Grupo Mota-Engil não tolha o PSD de se bater com toda a energia pelo bom senso. Espero que a CML dê mostras de estar ao serviço dos lisboetas e do País!
Eng. Arménio Matias, 04.11.2009 12h16 -
contentores em AlcântaraA resposta é não. Porém é preciso resolver o problema de fundo nos próximos 5 anos que é construirmos um porto oceânico para contentores e outras cargas não a granel (para estas já temos Sines) na costa atlântica da Europa tal como Espanha já tem Bilbau a norte e Algeciras a sul. Este grande porto não pode ser no Tejo porque a frente ribeirinha não tem retaguarda para ele e a cidade não quer ser invadida por camiões. O porto de Lisboa deve ser reservado para o short sea trade, para os navios de cruzeiros e a náutica de recreio. Por outro lado sabemos que as importações destinam-se ao sul do território e as exportações saem a norte. Este novo porto deve portanto ser no centro da costa para os navios fazerem apenas uma escala em Portugal e não duas como agora. Locais: logo a sul de Peniche ou a sul da Figueira da Foz. Prioridade à ligação ferroviária de mercadorias entre este porto e Madrid.
Entretanto pode prolongar-se a concessão em Alcântara mas não pelo prazo agora pretendido.
João Martins Vieira, 04.11.2009 11h25